Dra. Simone Zanotello de Oliveira, advogada especializada em licitações e contratos
A documentação relativa à qualificação técnica tem como objetivo verificar se o licitante possui requisitos profissionais e operacionais para executar o objeto da licitação. Está regulada no art. 30 da Lei 8.666/93, com aplicação subsidiária na modalidade pregão.
Nesta matéria, trataremos da capacidade técnico-profissional, que se refere à comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que seja detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço com características semelhantes (pertinente e compatível com o objeto da licitação), de acordo com o art. 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/93. Esse atestado deverá estar devidamente registrado na entidade profissional competente, ação essa que se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico). O edital deverá fixar as parcelas de maior relevância e de valor significativo do objeto (exigências conjuntas) que devem constar do atestado, sendo vedada a fixação de quantitativos mínimos e prazos máximos.
E para a comprovação de que o profissional faz parte do quadro permanente, é possível solicitar cópias autenticadas da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da ficha de empregado ou do contrato social atualizado quando integrante do quadro societário da empresa. Além disso, a jurisprudência também tem admitido como integrante do quadro permanente, o prestador de serviços, regido pela legislação comum, sem vínculo trabalhista, que deverá apresentar seu contrato como autônomo, dentro de sua vigência, com carga horária compatível com as necessidades da obra ou serviço:
TCU – Acórdão 103/09 – Plenário – É desnecessário, para comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o art. 30, § 1º., inciso I, da Lei 8.666/93, que o empregado possua vínculo empregatício, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum. (OBS.: No mesmo sentido, TCU – Acórdãos 597/07 – Plenário, 546/08 - Plenário, 109/2009 – Plenário, 1.898/2011 - Plenário)
Por fim, é importante destacar que o profissional indicado nesse atestado deverá participar da obra ou serviço, responsabilizando-se tecnicamente por ele, admitindo-se a substituição, durante a execução contratual, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração.
